Curso de Inquérito Policial e a Atuação da Advocacia

O que é inquérito policial e para que ele serve?

O inquérito policial é um procedimento administrativo, escrito e formal, presidido pelo delegado de polícia. Ele não é um processo: não julga ninguém e não aplica pena. Seu papel é reunir elementos sobre a materialidade de uma infração e sobre quem a cometeu, para que o Ministério Público (ou a vítima, nos crimes de ação privada) decida se há base para acusar.

Por isso a doutrina o descreve como um procedimento inquisitivo mitigado. A autoridade policial concentra as decisões sobre as diligências e não há contraditório pleno nessa fase; o contraditório é diferido, ou seja, a defesa contesta depois, já no processo, o que foi colhido na investigação. Ao mesmo tempo, o inquérito documenta cada ato do Estado e funciona como filtro contra acusações sem fundamento. O curso parte desse conceito e mostra os princípios que guiam a investigação, como legalidade, indisponibilidade, sigilo e proporcionalidade.

Como o advogado atua no inquérito policial?

Na fase investigatória, o advogado funciona como fiscal das garantias do investigado. Ele não conduz a investigação nem pode atrapalhá-la, mas pode acompanhar depoimentos e o interrogatório, consultar os elementos já documentados nos autos, juntar documentos, indicar testemunhas e pedir diligências e perícias à autoridade policial.

O curso mostra também os caminhos quando algo sai do trilho: mandado de segurança ou habeas corpus quando o acesso aos autos é negado sem motivo, representação à OAB, que mantém comissões de prerrogativas, pedido de relaxamento de prisão e de restituição de bens apreendidos, e o pedido de trancamento do inquérito quando falta justa causa. Outro ponto tratado é a investigação defensiva, prevista a partir do Pacote Anticrime e regulada por provimentos da OAB, que permite à defesa reunir elementos favoráveis ao cliente sem invadir o espaço da polícia. Tudo isso com uma regra de fundo: urbanidade com a autoridade, firmeza nas prerrogativas.

O curso de inquérito policial habilita a advogar?

Não. Este é um curso livre de atualização em direito processual penal. Advogar exige graduação em Direito, aprovação no Exame de Ordem e inscrição na OAB, e nenhum curso livre substitui esse caminho. O certificado também não garante vaga em escritório, aprovação em concurso nem resultado em qualquer investigação.

O conteúdo explica regras, princípios e entendimentos dos tribunais, mas não serve como orientação para um caso concreto. Quem está sendo investigado, foi chamado a depor ou tem um parente preso precisa procurar um advogado ou a Defensoria Pública. O curso também não ensina técnicas de perícia, de exame de local de crime ou de laudo: esses temas pertencem à criminalística e à perícia judicial. Aqui o foco é o procedimento e os direitos de quem está do outro lado da investigação. Leis e jurisprudência mudam com frequência, então vale sempre conferir a redação atual antes de usar qualquer ponto na prática.

Para quem é indicado o curso de inquérito policial?

O conteúdo começa pelos conceitos básicos do inquérito e avança até a estratégia da defesa na fase policial. Ele atende bem a:

• Estudantes de Direito que querem entender a fase pré-processual antes do estágio ou do Exame de Ordem.
• Advogados recém-inscritos que vão atender o primeiro cliente em uma delegacia.
• Advogados de outras áreas que recebem, de vez em quando, uma demanda criminal e querem saber o básico antes de indicar ou assumir o caso.
• Estagiários e assistentes de escritórios criminais que acompanham inquéritos no dia a dia.
• Quem estuda para carreiras jurídicas e policiais e quer ver o inquérito também pelo olhar da defesa.

Como fazer o curso de inquérito policial online e tirar o certificado?

Você se cadastra de graça, sem informar cartão, e o curso inteiro fica liberado: são 11 videoaulas e uma apostila em PDF com glossário dos termos usados na fase investigatória, para ler na tela ou imprimir. Não há data de início nem prazo de conclusão, então dá para estudar um capítulo por dia, entre uma audiência e outra, ou fazer tudo em um fim de semana.

Depois das aulas vem a prova final, com questões de múltipla escolha sobre inquérito, prerrogativas da defesa e controle judicial. Quem errar mais do que gostaria pode voltar aos capítulos sobre sigilo, habeas corpus ou arquivamento e refazer a prova, sem custo. O certificado é opcional e custa R$ 44,90: registra 10 horas de estudo, sai como arquivo digital logo após a aprovação e vem com um código de validação: um escritório ou uma faculdade digita esse código no site e confere a autenticidade. A versão impressa, para quem quiser anexar ao currículo em papel, chega pelos Correios. Estudar não custa nada; só paga quem quiser o documento.

O que é Súmula Vinculante 14, contraditório diferido e indiciamento?

Esses três termos aparecem o tempo todo em quem estuda inquérito policial. A Súmula Vinculante 14 do STF garante ao defensor acesso aos elementos de prova já documentados nos autos que digam respeito ao direito de defesa. Ela não alcança diligências ainda em andamento, como uma interceptação em curso, e qualquer restrição precisa ser justificada pela autoridade.

Contraditório diferido é a ideia de que, na investigação, o investigado em regra não participa da colheita de cada prova, mas pode impugná-la depois, quando o caso chega ao Ministério Público ou ao juiz. É diferente das provas irrepetíveis, como alguns exames periciais, que exigem atenção redobrada da defesa e da cadeia de custódia.

Já o indiciamento é o ato formal e fundamentado em que o delegado aponta alguém como provável autor do fato. Ele não é condenação: marca a passagem de investigado a indiciado, que ainda é diferente de acusado, condição que só surge com a denúncia recebida pelo juiz.