Curso de Direito Internacional Privado

O que é direito internacional privado e o que ele estuda?

Direito internacional privado é o ramo que entra em cena quando uma relação entre pessoas ou empresas toca mais de um país. Ele não cria a solução do caso em si: aponta qual ordenamento deve ser usado e qual tribunal tem competência para julgar. Por isso se fala tanto em conflito de leis.

A diferença para o direito internacional público é o foco. O público cuida das relações entre Estados e organismos internacionais, como um tratado de paz ou a demarcação de uma fronteira. O privado olha para a vida de particulares: casamento, contrato de fornecimento, herança, emprego em multinacional, patente registrada em vários mercados.

O material apresenta quatro fontes principais para essas regras: os tratados internacionais, a legislação de cada país (no Brasil, o Código de Processo Civil e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro aparecem na apostila), os costumes do comércio internacional e as decisões dos tribunais, que formam jurisprudência para casos parecidos.

Onde o direito internacional privado aparece na prática?

Mais perto do que parece. Ele aparece no escritório que atende um cliente casado no exterior e que agora quer registrar o casamento ou pedir divórcio no Brasil. Aparece na empresa que importa, exporta ou assina contrato com parceiro estrangeiro e precisa decidir qual lei vai reger o negócio e onde uma eventual disputa será resolvida. Aparece no inventário de quem deixou bens em mais de um país.

Também está presente em temas de família com forte carga humana, como a disputa de guarda quando um dos pais leva a criança para outro país, e na adoção internacional. Na área migratória, entram a nacionalidade, o refúgio, o asilo e a proteção de quem não tem pátria.

Advogados de família, empresarial, trabalhista e de comércio exterior lidam com esses assuntos, assim como servidores, consultores e profissionais de empresas com operação fora do país. A apostila ainda dedica capítulos a desafios recentes, como contratos fechados pela internet e o tratamento de dados pessoais entre jurisdições.

Este curso substitui a faculdade de Direito ou ajuda na OAB?

Não substitui. É um curso livre de qualificação, com 10 horas de conteúdo introdutório. Ele não confere diploma, não equivale a disciplina de graduação ou pós e não dá direito à inscrição na OAB nem ao exercício da advocacia, que dependem do bacharelado em Direito e da aprovação no Exame de Ordem.

Para quem já estuda Direito, o conteúdo pode servir como revisão dos conceitos básicos cobrados em provas da OAB e de concursos, como elementos de conexão, ordem pública e homologação de sentença estrangeira. Mas não é um preparatório completo e não garante aprovação, vaga ou contratação.

O curso apresenta as leis e convenções de forma geral, do jeito que a apostila explica, sem análise artigo por artigo e sem acompanhar cada mudança de jurisprudência. Ele também não é consultoria: um caso concreto com elemento estrangeiro, como um divórcio ou uma herança fora do país, deve ser levado a um advogado.

Para quem é o curso de direito internacional privado gratuito?

O curso foi pensado para quem quer entender a lógica do tema sem começar por um manual de mil páginas. Ele atende bem a estes perfis:

• Estudantes de Direito que querem reforçar a matéria antes das provas da faculdade, da OAB ou de concursos
• Advogados de família, empresarial ou trabalhista que começam a receber casos com elemento estrangeiro
• Profissionais de comércio exterior, compras e jurídico de empresas que fecham contratos com parceiros de outros países
• Brasileiros com dupla nacionalidade, casados com estrangeiros ou com bens fora do país que querem entender o básico
• Pessoas que trabalham com migrantes e refugiados em ONGs, órgãos públicos ou projetos sociais

Como funciona o curso de direito internacional privado gratuito?

A inscrição não custa nada e não pede dados de cartão. São 12 videoaulas que seguem a apostila em PDF, com cerca de cem páginas organizadas em dez capítulos, do conceito de conflito de leis até os desafios ligados à tecnologia e à migração. Dá para assistir em casa, no intervalo do trabalho ou no trajeto, e voltar a um capítulo sempre que um termo latino como lex fori ou jus sanguinis escapar da memória. Não existe data para terminar.

No fim há uma avaliação de múltipla escolha sobre os temas centrais: lei aplicável, elementos de conexão, ordem pública, fontes, nacionalidade e apatridia. Se o resultado não sair como esperado, você revisa o capítulo e faz de novo, sem pagar nada por isso.

O certificado é opcional e custa R$ 44,90. Ele traz as 10 horas do curso, é liberado em PDF assim que você é aprovado e tem código de validação no site da Moderniza. Quem preferir papel pode solicitar a versão impressa, que segue pelos Correios.

O que significam lex fori, lex loci contractus e ordem pública?

São expressões que aparecem em quase toda prova sobre o assunto. Elas funcionam como elementos de conexão, isto é, o fato que liga o caso a um ordenamento.

• Lex fori é a lei do foro, ou seja, do lugar onde está o tribunal que julga a causa
• Lex loci contractus é a lei do lugar onde o contrato foi celebrado; na mesma família está a lex loci delicti, a lei do lugar onde ocorreu o ato ilícito
• Lex domicilii é a lei do domicílio da pessoa, muito usada em questões de família e herança
• Autonomia da vontade é a possibilidade de as partes de um contrato internacional escolherem a lei que vai regê-lo

A ordem pública é o freio desse sistema: o juiz deixa de aplicar uma norma estrangeira que contrarie os valores fundamentais do país, como uma regra discriminatória por gênero ou raça.

Na nacionalidade, jus soli liga a pessoa ao território onde nasceu, e jus sanguinis à filiação. O Brasil combina os dois critérios. Apátrida é quem não é reconhecido como nacional por nenhum Estado.