Curso de Direito Administrativo

O que é Direito Administrativo e o que ele estuda?

Direito Administrativo é o ramo do direito público que organiza e limita a atuação da Administração Pública. Ele responde a perguntas bem concretas: quem pode decidir em nome do Estado, de que forma essa decisão precisa ser tomada e o que acontece quando ela sai errada. Vale para a relação do poder público com o cidadão, com as empresas que contratam com ele e entre os próprios órgãos.

A base da matéria são os princípios resumidos na sigla LIMPE. Legalidade: a Administração só age conforme a lei. Impessoalidade: decide sem favorecer ninguém, mirando o interesse público. Moralidade: exige honestidade e probidade. Publicidade: os atos precisam ser conhecidos, o que permite o controle pela sociedade. Eficiência: o serviço deve ser feito da melhor forma possível. A partir daí, o curso passa pela divisão entre Administração direta e indireta, pelos tipos de agentes públicos, pelos poderes administrativos e pelos requisitos que tornam um ato válido.

Onde o Direito Administrativo aparece na prática?

Em quase toda situação em que alguém lida com o poder público. Para o servidor, é a matéria que explica a hierarquia, a delegação de tarefas, o processo disciplinar e as garantias de defesa antes de qualquer punição. Para empresas que vendem ou prestam serviço ao governo, é o caminho da licitação, do contrato, da fiscalização e das sanções por descumprimento.

O cidadão também encontra o tema quando sofre um dano causado por um serviço público e busca indenização, quando contesta um ato na Justiça ou quando usa uma rodovia concedida ou um serviço prestado por permissão. ONGs e entidades sem fins lucrativos que firmam convênios e parcerias com o Estado precisam entender as regras de prestação de contas.

Nos concursos públicos, a disciplina costuma estar presente nos editais de carreiras administrativas, de controle, fiscais e jurídicas, das três esferas. Por isso, muita gente procura um curso de direito administrativo para organizar o estudo da matéria.

O curso de direito administrativo é preparatório para concurso?

Não. É um curso livre que ajuda a entender e revisar a matéria, mas não segue o edital de um concurso específico, não traz a análise de uma banca e não garante aprovação, nomeação nem vaga. Para uma prova, use o curso como base e confira sempre o conteúdo programático do edital.

Também não substitui a graduação em Direito, não habilita a advogar nem a exercer qualquer profissão regulamentada. Diante de um problema real, como uma punição disciplinar, um contrato com o poder público ou um pedido de indenização, procure um advogado.

Um aviso importante: as leis de licitações e de improbidade administrativa passaram por mudanças nos últimos anos, e parte da apostila usa nomes e regras da legislação anterior, como as antigas modalidades de licitação. Os conceitos de base continuam úteis, mas, para prova ou trabalho, consulte o texto da lei em vigor.

Para quem é indicado este curso online de Direito Administrativo?

O curso é introdutório e começa do conceito de Administração Pública, sem exigir leitura jurídica anterior. Ele atende bem:

• Quem vai começar a estudar para concurso e quer uma primeira visão completa da matéria antes de partir para questões de banca.
• Servidores públicos que querem entender os poderes, os atos e o processo disciplinar que fazem parte da rotina.
• Estudantes de Direito, Administração e Gestão Pública que buscam revisão e horas complementares.
• Empresários e funcionários de empresas que participam de licitações ou têm contratos com órgãos públicos.
• Pessoas que atuam em ONGs e conselhos e lidam com convênios, parcerias e prestação de contas.

Como fazer o curso de direito administrativo grátis com certificado?

Você se inscreve sem pagar e sem informar cartão, e todo o material fica liberado: 20 videoaulas e uma apostila em PDF de 116 páginas, dividida pelas mesmas aulas. Cada capítulo termina com uma questão no estilo de prova, e a correção vem na videoaula seguinte, o que ajuda a fixar o conteúdo como se faz no estudo para concurso. Dá para assistir no celular e ler a apostila no computador, ou o contrário, sem data para terminar.

Depois das aulas, há uma avaliação final de múltipla escolha sobre os princípios e os poderes da Administração. Se o resultado não vier, você tenta outra vez sem custo.

O certificado é opcional e custa R$ 44,90. Ele registra as 30 horas do curso, é emitido em PDF logo após o pagamento e traz um código que qualquer pessoa confere no site. Se preferir a versão em papel, é possível solicitar o envio impresso para o seu endereço.

Qual a diferença entre poder vinculado, discricionário, hierárquico e disciplinar?

São os poderes que aparecem logo no início da matéria e caem com frequência em provas. No poder vinculado, a lei já define o que fazer: preenchidos os requisitos, o agente não escolhe por conveniência ou oportunidade, como na emissão de uma licença prevista em lei. No poder discricionário, a lei deixa mais de uma saída possível e a Administração escolhe a que melhor atende ao interesse público, sempre dentro dos limites legais; liberdade de escolha não é arbitrariedade, e o Judiciário pode controlar abusos.

O poder hierárquico permite que a autoridade superior oriente, fiscalize, corrija e delegue tarefas a órgãos e servidores subordinados. O poder disciplinar autoriza punir infrações funcionais, como advertência, suspensão e demissão, mas só depois de processo com contraditório e ampla defesa. Já o poder regulamentar serve para editar regulamentos de execução, que detalham como cumprir a lei sem contrariá-la nem ir além dela.

Outro conceito central é a responsabilidade objetiva do Estado: para pedir indenização por um dano causado por agente público, basta provar o dano e a ligação com a atuação estatal, sem precisar provar culpa.